Com fundamento no texto legal abaixo, assinale a
alternativa correta.
A Constituição Federal de 1988 prescreve: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)
(...)
II- a investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de
provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em
lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
(Redação dada pela Emenda Constitucional Nº 19, de
1998).(...)
IX- a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público;
A expressão: “necessidade temporária de excepcional
interesse público” encontra fundamento constitucional no
princípio da:

Question

Com fundamento no texto legal abaixo, assinale a
alternativa correta.
A Constituição Federal de 1988 prescreve: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)
(...)
II- a investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de
provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em
lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
(Redação dada pela Emenda Constitucional Nº 19, de
1998).(...)
IX- a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público;
A expressão: “necessidade temporária de excepcional
interesse público” encontra fundamento constitucional no
princípio da: Alternativa A: Legalidade. Ou Alternativa B: Impessoalidade. Ou Alternativa C: Publicidade. Ou Alternativa D: Eficiência.

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Alternativa [D] Eficiência. Vamos entender melhor a questão apresentada e por que a alternativa correta é a letra D.

Tema Jurídico Abordado: A questão refere-se aos princípios constitucionais que regem a administração pública, conforme dispostos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Os princípios mencionados são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Legislação Aplicável: O artigo 37 da Constituição Federal estabelece os princípios fundamentais da administração pública. Especificamente, o inciso IX aborda a possibilidade de contratação por tempo determinado para atender a uma "necessidade temporária de excepcional interesse público".

Explicação do Tema Central: A questão pede para identificar qual princípio constitucional se fundamenta a expressão "necessidade temporária de excepcional interesse público". Aqui, o foco é no princípio que melhor justifica a contratação temporária de servidores para atender a necessidades emergentes e específicas.

Alternativa Correta: D - Eficiência.

Justificativa: O princípio da eficiência busca garantir que a administração pública funcione de maneira célere, eficaz e com o melhor aproveitamento dos recursos disponíveis. A contratação por tempo determinado visa justamente suprir carências momentâneas, garantindo que serviços essenciais não sejam interrompidos e que as atividades públicas sejam desempenhadas de forma eficiente. Por exemplo, a contratação de médicos em situações de epidemias para garantir atendimento rápido e eficaz à população ilustra bem essa necessidade.

Por que as outras alternativas estão incorretas:

A - Legalidade: O princípio da legalidade determina que a administração pública só pode agir conforme a lei. Embora a contratação temporária deva estar prevista em lei, o foco do princípio da legalidade não é justificar a contratação temporária em si, mas sim assegurar que ela ocorra dentro dos limites legais.

B - Impessoalidade: Este princípio assegura que a administração pública deve tratar todos de forma igual, sem favorecimentos. Ele não está diretamente relacionado à justificativa para contratações temporárias.

C - Publicidade: Refere-se à transparência dos atos administrativos, garantindo que sejam de conhecimento público. Este princípio não está diretamente ligado à motivação para a contratação temporária.

Conclusão: O princípio da eficiência é o que justifica a necessidade de contratações temporárias em situações de excepcional interesse público, assegurando que a administração pública continue a funcionar adequadamente.

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Com fundamento no texto legal abaixo, assinale a alternativ...

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