Acerca das normas e dos procedimentos relativos ao orçamento...
No Brasil, o marco legal considerado como referência para a adoção do modelo orçamentário-padrão, para as três esferas de governo, foi a Lei n.º 4.320/1964, inclusive no que diz respeito a um plano de contas para toda a administração pública.
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"Em 7 de março de 1964, foi assinada a Lei n. 4.320/64, que veio efetivar a adoção legal do orçamento-programa no Brasil. Esta Lei preceitua no seu art. 2º: A Lei de orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade"
Fonte: http://www3.tesouro.fazenda.gov.br/Premio_TN/IIPremio/sistemas/MH2tefpIIPTN/KASHIWAKURA_Helder_Kitoshi.pdf
Plano de contas? a Questão se refere à discriminação de Receitas e Despesas como plano de contas, seria isso?
"No Brasil, o marco legal considerado como referência para a adoção do modelo orçamentário-padrão..."
Connheço o orçamento-programa, agora esse...
KKKKKKKKKKKKKKKKKKK CESPE E SUAS CESPISES!
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