De acordo com a legislação, para que determinado ato seja ca...
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Q280007
Direito Administrativo
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A respeito de processo administrativo e da legislação administrativa
brasileira, julgue os itens seguintes.
brasileira, julgue os itens seguintes.
De acordo com a legislação, para que determinado ato seja caracterizado como ato de improbidade administrativa, é necessário ter havido lesão ao erário, em virtude de ação ou omissão, desde que na modalidade culposa.
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