Considerando-se a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa co...

Vamos analisar a questão com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), focando especificamente nos Direitos Fundamentais.

Primeira Afirmativa: "As operadoras de planos e seguros privados de saúde não são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes."

Essa afirmativa está errada. De acordo com o artigo 18 do Estatuto, é obrigatório que as operadoras de planos de saúde ofereçam às pessoas com deficiência, no mínimo, os mesmos serviços e produtos oferecidos aos demais clientes. Isso está relacionado ao princípio da igualdade de condições.

Segunda Afirmativa: "São vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde em razão de sua condição."

Esta afirmativa está correta. O artigo 18, parágrafo único, proíbe qualquer forma de discriminação contra pessoas com deficiência, incluindo a cobrança de valores diferenciados nos planos de saúde com base em sua condição. Essa vedação é uma forma de assegurar o direito à não discriminação.

Terceira Afirmativa: "Compete ao Sistema Único de Saúde desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis, inclusive por meio de identificação e controle da gestante de alto risco."

Esta afirmativa está correta. Conforme o artigo 17 do Estatuto, o SUS tem a responsabilidade de implementar ações para prevenir deficiências, incluindo o monitoramento de gestantes de alto risco como uma medida preventiva.

Com base nas análises acima, a sequência correta é: E - C - C. Portanto, a alternativa correta é a letra D.

Aqui está uma estratégia para resolver questões semelhantes: leia atentamente cada afirmativa e verifique se ela está de acordo com os artigos da lei. Em caso de dúvidas, procure sempre os artigos específicos que tratam dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência.

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Resposta: Letra D