A Lei Federal nº 9.605/1998 Lei de Crimes Ambientais - dispõ...
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Q1209660
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A Lei Federal nº 9.605/1998 Lei de Crimes Ambientais - dispõe sobre as sanções penais e administrativas, derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. O Capítulo II em seu art. 8º apresenta as penas restritivas de direito.
Sobre esse tema considere.
I. Prestação de serviços à comunidade.
II. Perda de bens e valores.
III. Interdição temporária de direitos.
IV. Limitação dos fins de semana.
V. Privação de liberdade.
VI. Suspensão parcial ou total de atividades.
VII. Prestação pecuniária.
VIII. Recolhimento domiciliar.
São penas restritivas de direito APENAS o que se afirma em:
Sobre esse tema considere.
I. Prestação de serviços à comunidade.
II. Perda de bens e valores.
III. Interdição temporária de direitos.
IV. Limitação dos fins de semana.
V. Privação de liberdade.
VI. Suspensão parcial ou total de atividades.
VII. Prestação pecuniária.
VIII. Recolhimento domiciliar.
São penas restritivas de direito APENAS o que se afirma em:
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