De acordo com a Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinh...

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Q2230999
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Doutor Pedrinho , Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho ,
Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Professor (Educação Física) |
Q2230999 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho, em seu artigo 1º, o município de Doutor Pedrinho, em união indissolúvel à República Federativa do Brasil e ao Estado de Santa Catarina, assume a esfera local do Governo, dentro do Estado Democrático de Direito e fundamenta sua experiência no/na: 
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