Em se tratando de Mandado de Segurança: I. É cabível cont...

Vamos analisar a questão sobre Mandado de Segurança, um importante instrumento jurídico utilizado para proteger direitos líquidos e certos contra atos ilegais ou abusivos de autoridades.

Interpretação do Enunciado: A questão aborda duas proposições relacionadas ao Mandado de Segurança e a justificativa de uma pela outra. O foco é avaliar a compreensão sobre a natureza dos direitos líquidos e certos e a possibilidade de utilização desse remédio constitucional diante de complexidades jurídicas ou fáticas.

Legislação Aplicável: O Mandado de Segurança é regulado pela Lei nº 12.016/2009, que dispõe sobre a concessão desse instrumento para a proteção de direitos líquidos e certos.

Análise das Proposições:

I. Proposição Verdadeira: O Mandado de Segurança é cabível quando há violação de direito líquido e certo. A característica de ser "líquido e certo" refere-se à possibilidade de comprovação imediata. Isso significa que o direito deve ser claro e evidente, não necessitando de dilação probatória. A complexidade jurídica, por si só, não impede o uso do Mandado de Segurança.

II. Proposição Verdadeira: A proposição esclarece que, em casos de complexidade jurídica, o Mandado de Segurança ainda pode ser utilizado. No entanto, quando há complexidade fática, que demanda produção de provas, o Mandado de Segurança não é cabível, pois este exige que o direito seja demonstrado de forma imediata.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa C está correta porque ambas as proposições são verdadeiras, e a segunda proposição (II) justifica a primeira (I). A complexidade jurídica não obsta o Mandado de Segurança, enquanto a complexidade fática sim, pois impede a comprovação imediata do direito.

Análise das Alternativas Incorretas:

A. A asserção I não é falsa; ela é verdadeira, pois o Mandado de Segurança é cabível para proteção de direitos líquidos e certos.

B. Embora ambas as proposições sejam verdadeiras, a proposição II justifica a I, o que torna esta alternativa incorreta.

D. A asserção I não é falsa, portanto, esta alternativa é incorreta.

Exemplo Prático: Imagine que um servidor público teve um desconto indevido em seu salário. Ele pode impetrar Mandado de Segurança para reverter o ato, pois o direito ao salário é líquido e certo, e não há necessidade de provas complexas para demonstrar o direito ao valor integral.

Conclusão: Para resolver questões de Mandado de Segurança, é crucial entender a diferença entre complexidade jurídica e fática, e como isso impacta a possibilidade de utilização deste remédio constitucional. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito: C

O mandado de segurança é um instrumento jurídico, cuja finalidade é proteger direito líquido e certo, ou seja, provado por documentos, que tenha sido violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Está previsto nos incisos LXIX e LXX do artigo 5o da Constituição Federal de 1988.

Bons estudos