A fase do processo de licitação em que a Administração atri...
Gab. D
A adjudicação é o ato por meio do qual se atribui ao vencedor o objeto da licitação, dando fim ao procedimento licitatório. Saliente-se, a princípio, que adjudicar não é contratar, mas tão somente declarar oficialmente o vencedor da licitação.
Obs.: Caso a licitação seja processada por meio de um PREGÃO, a adjudicação do objeto ao vencedor do certame é atribuição do pregoeiro, desde que não tenha havido recurso, que neste caso a adjudicação seria de competência da autoridade competente para julgar o recurso.
Lei 10.520/02:
Art. 4o A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
[...]
XX - a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor;
XXI - decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor;
SEU PROF DA FACULDADE DIRÁ QUE É HOMOLOGAÇÃO KKKK
HOMOLOGAÇÃO - declara o licitante vencedor. (- aprovação do procedimento)
ADJUDICAÇÃO - atribui o objeto ao licitante vencedor. ( Adjudicar é atribuir o objeto da licitação ao vencedor.) A Administração não é obrigada a celebrar (diferente do sobreposto ) o contrato.)
Classificação: Abertura dos Envelopes
Habilitação: Verificar Requisitos Mínimos
Adjudicação: 1º Colocado
Homologação: Regularidade do Processo
• Fases de licitação - Lei nº 8.666 de 1993 (Concorrência, Tomada de Preços e Convite):
- Fase de divulgação do ato convocatório e impugnação do edital: arts. 21, 40, 41, da Lei nº 8.666 de 1993;
- Fase de habilitação ou qualificação: arts. 27 a 31;
- Fase de julgamento das propostas: arts. 44 a 48;
- Fase de homologação da licitação: arts. 43, inciso VI;
- Fase de adjudicação do objeto da licitação ao vencedor do certame: arts. 43, inciso VI.
A) ERRADO, pois a situação indicada no enunciado se refere à adjudicação.
B) ERRADO, na fase de habilitação verifica-se se o interessado em contratar com a Administração Pública possui as qualificações e os requisitos estabelecidos pelo edital (AMORIM, 2017).
D) CERTO, uma vez que a adjudicação pode ser entendida como "o ato pelo qual a autoridade administrativa entrega formalmente o objeto ao vencedor da licitação e convoca-o para a assinatura do contrato" (AMORIM, 2017).
Referência:
AMORIM, Victor Aguiar Jardim de. Licitações e contratos administrativos: teoria e jurisprudência. Senado Federal: Brasília, 2017.
Gabarito: D
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