Leia o texto abaixo com atenção e responda a questão a
seguir:
Em seu sentido próprio, a jurisdição compete apenas aos
órgãos do Poder Judiciário, embora em direito
administrativo também se fale em "jurisdição administrativa",
bem como em "jurisdição" simplesmente como o limite da
competência administrativa de um órgão público. Do ponto
de vista da teoria da separação dos poderes, a jurisdição é
a função precípua do Poder Judiciário, sendo-lhe acrescida,
em alguns sistemas jurídicos nacionais, a função do
controle de constitucionalidade. Como regra, a função
jurisdicional é exercida somente diante de casos concretos
de conflitos de interesses, quando provocada pelos
interessados. No sentido coloquial, a palavra jurisdição
designa o território (estado ou província, município, região,
país, países-membros etc.) sobre o qual este poder é
exercido por determinada autoridade ou Juízo. O tema da
jurisdição é objeto de estudo das disciplinas de direito
constitucional, direito internacional privado, direito
processual e direito administrativo, dentre outras.
Sobre jurisdição, assinale a resposta correta:

Question

Leia o texto abaixo com atenção e responda a questão a
seguir:
Em seu sentido próprio, a jurisdição compete apenas aos
órgãos do Poder Judiciário, embora em direito
administrativo também se fale em "jurisdição administrativa",
bem como em "jurisdição" simplesmente como o limite da
competência administrativa de um órgão público. Do ponto
de vista da teoria da separação dos poderes, a jurisdição é
a função precípua do Poder Judiciário, sendo-lhe acrescida,
em alguns sistemas jurídicos nacionais, a função do
controle de constitucionalidade. Como regra, a função
jurisdicional é exercida somente diante de casos concretos
de conflitos de interesses, quando provocada pelos
interessados. No sentido coloquial, a palavra jurisdição
designa o território (estado ou província, município, região,
país, países-membros etc.) sobre o qual este poder é
exercido por determinada autoridade ou Juízo. O tema da
jurisdição é objeto de estudo das disciplinas de direito
constitucional, direito internacional privado, direito
processual e direito administrativo, dentre outras.
Sobre jurisdição, assinale a resposta correta: Alternativa A: A jurisdição é monopólio estatal. Entretanto, podem os
interessados optar por meio não estatal de exercício da
jurisdição, capaz de por fim à lide. Ou Alternativa B: A arbitragem, nos conflitos a ela submetidos por
deliberação dos interessados, constitui exercício delegado
da jurisdição, por isso se insere no conjunto dos meios para
a solução da lide. Ou Alternativa C: Todas as alternativas estão corretas. Ou Alternativa D: A arbitragem, expressamente prevista em lei, não
implica violação ao princípio da inafastabilidade do controle
jurisdicional (CF, art. 5°, inc. XXXV).

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Todas as alternativas estão corretas. Tema Jurídico: A questão aborda o conceito de jurisdição e suas implicações legais, com foco em como a arbitragem se encaixa nesse contexto.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal, especialmente o artigo 5º, inciso XXXV, estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", conhecido como o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. A Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996) também é relevante, pois regulamenta a arbitragem no Brasil.

Explicação do Tema Central: A questão explora a jurisdição, que é a função exercida pelo Poder Judiciário para resolver conflitos. No entanto, a arbitragem surge como um meio alternativo de solução de conflitos, que não fere o princípio da inafastabilidade, pois as partes voluntariamente escolhem esse caminho.

Exemplo Prático: Imagine duas empresas em um contrato comercial que possuem uma cláusula compromissória, determinando que qualquer disputa será resolvida por arbitragem. Nesse caso, mesmo que não vá ao Judiciário, a solução é válida e reconhecida legalmente.

Justificação da Alternativa Correta (C): A alternativa C afirma que todas as opções estão corretas. Vamos analisar:

A - A jurisdição, em sentido estrito, é monopólio estatal, mas a arbitragem é um mecanismo que permite às partes resolverem lides sem intervenção estatal direta, desde que consensual. Isso está correto.
  B - A arbitragem não é um exercício delegado da jurisdição estatal. Trata-se de um meio alternativo reconhecido e regulado, mas é autônomo, não uma delegação do Judiciário. Portanto, essa afirmação está equivocada.
  D - A arbitragem, conforme a Lei nº 9.307/1996, não viola o princípio da inafastabilidade porque as partes optam livremente por esse método. Essa opção está correta.

A alternativa C está correta porque as opções A e D são verdadeiras, enquanto que B está equivocada.

Dicas para Evitar Pegadinhas: Esteja atento ao uso de termos como "delegação" em relação à jurisdição, pois a arbitragem, embora seja uma forma válida de resolver conflitos, não é uma extensão do poder jurisdicional estatal. Além disso, sempre verifique se o contexto da pergunta está correto em relação à legislação vigente.

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