A Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece...

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Q803048

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFVJM-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - UFVJM-MG - Técnico em Contabilidade |

Q803048 Direito Financeiro

A Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece, em seu Artigo 40, os aspectos referentes à garantia e contragarantia em operações de crédito internas ou externas dos entes públicos. Em relação à garantia e contragarantia nas operações de crédito, assinale a alternativa INCORRETA.

Não será exigida contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente que está realizando a operação de crédito.

É nula a garantia concedida acima dos limites fixados pelo Senado Federal.

As entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, podem e devem conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.

O ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a total liquidação da mencionada dívida.

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