A conduta do Prefeito que aplicar os recursos auferidos com ...

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Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coronel Bicaco - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Procurador |

Q1289696 Direito Urbanístico

A conduta do Prefeito que aplicar os recursos auferidos com a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso de forma diversa da indicada no Estatuto da Cidade:

Representa ato de gestão inadequada, implicando em responsabilidade pessoal do Prefeito, sem representar, no entanto, ato de improbidade.

Constitui ato de improbidade administrativa.

Constitui crime tipificado no Estatuto da Cidade, punível com detenção.

Constitui crime tipificado no Estatuto da Cidade, punível com multa.

Constitui mera irregularidade administrativa, que deve ser corrigida de ofício pelo prefeito.

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A conduta do Prefeito que aplicar os recursos auferidos com ...

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