O direito de propriedade goza de garantia constitucional. ...

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Q359071 Direito Constitucional
O direito de propriedade goza de garantia constitucional. A autoridade competente, porém, no caso de iminente perigo público, poderá usar de propriedade particular,
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Art. 5o, XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior (posterior), se houver dano.

O iminente perigo público do país -  soberano/interesse público sobre o privado - prevalece e, caso venha precisar, usará tal direito em prol da coletividade.  

Requisição Administrativa - Neste caso a supremacia do interesse público sobrepõe o direito fundamental individual a propriedade.

O gabarito dessa questão é a letra B, uma vez que a Constituição Federal restringe o pagamento pelo uso só em virtude de algum tipo de dano. 

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm 

Art. 5º. XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;


Requisição é o instrumento de intervenção estatal mediante o qual, em situação de perigo público iminente, o Estado utiliza bens móveis, imóveis ou serviços particulares com indenização ulterior, se houver dano.

Conforme o Prof. Hely Lopes, requisição é a utilização coativa de bens ou serviços particulares pelo Poder Público por ato de execução imediata e direta da autoridade requisitante e indenização ulterior, para atendimento de necessidades coletivas urgentes e transitórias.


FONTE: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2143678/em-que-consiste-o-fenomeno-da-requisicao-administrativa-marcelo-alonso

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