O ato administrativo editado no exercício de competência vi...
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Q935671
Direito Administrativo
O ato administrativo editado no exercício de
competência vinculada, por meio do qual a
Administração Pública formalmente declara terem
sido preenchidos os requisitos legais exigidos, e que
constitui o direito de um particular ao exercício de
uma profissão ou atividade privada determinadas, é
reconhecido como
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