Determinado instrumento da administração pública se materia...

MTO 2020

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Instituída pela CF, a LDO é o instrumento norteador da elaboração da LOA na medida em que dispõe, para cada exercício financeiro sobre:

● as prioridades e metas da Administração Pública Federal;

● a estrutura e organização dos orçamentos;

● as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos da União e suas alterações;

● a dívida pública federal;

● as despesas da União com pessoal e encargos sociais;

● a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;

● as alterações na legislação tributária da União; e

● a fiscalização pelo Poder Legislativo sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves.

A LRF atribuiu à LDO a responsabilidade de tratar de outras matérias, tais como:

● fiscais metas de estabelecimento;

● fixação de critérios para limitação de empenho e movimentação financeira;

● publicação da avaliação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores civis e militares;

● avaliação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador e projeções de longo prazo dos benefícios da LOAS;

● margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada; e

● avaliação dos riscos fiscais. 

GAB. E

Cf 88,art 165 parágrafo 2, trata da Lei.

Letra E.

Diretriz orçamentária, conforme exposto pela Banca, tem tudo a ver com orientar a direção e o sentido do orçamento.

Esse instrumento tem a missão de antecipar e orientar a direção e o sentido dos gastos públicos. Antecipar e orientar - LDO.

Letra E:

> A lei de diretrizes orçamentárias orienta a Lei orçamentária anual.