O Código de Trânsito Brasileiro - CTB aponta que, a impleme...

A alternativa correta é a D.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é a legislação que regulamenta o trânsito no Brasil, definindo competências para os diferentes níveis de governo no que se refere à gestão do trânsito em suas respectivas áreas de circunscrição.

A questão aborda a competência para a implementação, manutenção e operação do sistema de estacionamento rotativo pago, como a popular ZONA AZUL, nas vias públicas. Para resolver a questão, é necessário compreender que a gestão do trânsito, especialmente no que se refere a estacionamentos rotativos, é uma competência local.

Justificativa da Alternativa D: Os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios são responsáveis pela regulamentação e operação do estacionamento rotativo pago dentro de sua circunscrição. Isso se dá porque o trânsito urbano é de competência municipal, sendo importante para o ordenamento e fluidez do tráfego local.

Alternativas Incorretas:

A - Dos proprietários de estabelecimentos privados de uso coletivo: Essa alternativa está incorreta porque os estacionamentos rotativos pagos referem-se às vias públicas, que são de gestão municipal, e não a espaços privados.

B - De empresas terceirizadas responsáveis pela ZONA AZUL: Embora empresas terceirizadas possam operar o sistema de estacionamento em algumas cidades, a competência para decidir sobre sua implementação e regulamentação é dos órgãos municipais.

C - Da União, no âmbito de sua circunscrição: A União não tem competência sobre sistemas de estacionamento rotativo municipal, já que o trânsito urbano é de responsabilidade dos municípios.

E - Dos condomínios constituídos por unidades autônomas: Condomínios não têm competência sobre vias públicas e, portanto, não podem implementar ou gerir estacionamentos rotativos pagos.

Entender as competências dos diferentes entes federativos é fundamental para abordar questões relacionadas à legislação de trânsito. A responsabilidade pela operação dos sistemas de estacionamento rotativo é claramente atribuída aos órgãos municipais, conforme mencionado no CTB.

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A questão cobra a literalidade do dispositivo:

Art. 24. Compete aos ÓRGÃOS E ENTIDADES EXECUTIVOS DE TRÂNSITO DOS MUNICÍPIOS, no âmbito de sua circunscrição: 

X - IMPLANTAR, MANTER E OPERAR SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO NAS VIAS; 

Delta

Atrelando ao direito constitucional essa atribuição é uma compentência dos municípios (local).

implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias: competência de órgãos ou entidades executivas de trânsito do município

CTB, art 24, X

Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição

    X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;