Leia as afirmativas a seguir:I. Para os efeitos da lei nº 8....
Leia as afirmativas a seguir:
I. Para os efeitos da lei nº 8.069/90, deve ser considerada a idade do adolescente à data da prática do ato infracional.
II. Compete ao CONTRAN estabelecer as diretrizes do regimento das JARI.
Marque a alternativa CORRETA: