Em relação às cláusulas abusivas, o Código de Defesa d...

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Q258471

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258471 Direito do Consumidor

Em relação às cláusulas abusivas, o Código de Defesa do Consumidor

estabelece a sanção de nulidade relativa às cláusulas abusivas constantes em contratos celebrados entre fornecedor e consumidor.

considera válida a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a intemação hospitalar do consumidor.

veda a contratação de cláusula limitativa de responsabilidade entre o fornecedor e o consumidor pessoa-jurídica.

reconhece como válida a cláusula que determina a utilização compulsória da arbitragem.

prevê que a declaração de nulidade de cláusula não invalida, necessariamente, o respectivo contrato de consumo.

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