Com relação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal...

Para entender a questão, precisamos antes compreender o tema central: a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Essa lei define regras para a gestão fiscal, buscando a responsabilidade na administração das finanças públicas. Um dos objetivos é garantir que a União, estados e municípios mantenham suas contas equilibradas.

A questão trata de transferências voluntárias, que são recursos financeiros repassados pela União para estados e municípios, geralmente por meio de convênios. Para que um estado receba esses repasses, ele precisa seguir algumas exigências estipuladas pela LRF.

Vamos à análise da alternativa correta:

Alternativa C - certo: Esta alternativa está correta porque, conforme a LRF, para fazer jus a uma transferência voluntária, um estado precisa estar com as prestações de contas em dia. Isso inclui estar regular em relação a convênios anteriores. Se o estado já recebeu outras transferências, ele precisa ter prestado contas dessas anteriores para se qualificar para novas. Assim, a condição de estar em dia com as prestações parciais de contas é imprescindível.

Agora, vejamos porque a alternativa E está incorreta:

Alternativa E - errado: Considerar essa alternativa correta significaria afirmar que o estado não precisaria estar em dia com as prestações de contas para receber transferências voluntárias. Isso contraria a LRF, que busca garantir justamente a transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Portanto, essa alternativa está errada.

Entender essas regras é crucial, pois a LRF busca assegurar que os recursos públicos sejam usados de forma responsável e transparente. Ao exigir a regularidade nas prestações de contas, ela impede que estados inadimplentes cometam novos desajustes fiscais.

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CORRETO — 

    IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:

        a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;

        b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;

        c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;

        d) previsão orçamentária de contrapartida.

Salvo engano as competencias constitucionais não podem deixar de ser feitas, mesmo com o Estado em inadimplencia.

Alguem da área pode confirmar ?

RENATA RENATA veja:

Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, QUE NÃO DECORRA DE DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

Portaria 507, art. 38, VII - regularidade quanto à Prestação de Contas de Recursos Federais Recebidos Anteriormente, em atendimento ao disposto no art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "a" da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, mediante consulta: Subsistema de TRANSFERENCIAS e SICONV.

Dentre as condições para transferencias está a prestação de contas, que podera ser final ou parcial (apresente a prestação de contas parcial para ser liberado o restante da parcela do convênio).

Gab: CERTO

1° - o que é Convênio !? R. Basicamente, Convênio se refere a acordos firmados entre uma entidade da administração federal, estadual, distrital ou municipal (direta, indireta, entidades particulares sem fins lucrativos), para realização de objetivos de interesse comum.

Vejamos o que diz o Art. 25 da LRF.

1. Art. 25: Para efeito desta lei complementar, entende-se por Transferência Voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação (ATENÇÃO! Não há a possibilidade de TV p/ o privado) a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao SUS.
2. §1° - São exigências para a realização de TV, além das estabelecidas na LDO: IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:

•     a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;

LRF.

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