Na legislação brasileira, a ANS é instituída como um órgão d...
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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2013 - ANS - Analista Administrativo |
Q321761
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens
a seguir.
a seguir.
Na legislação brasileira, a ANS é instituída como um órgão de regulação, sendo-lhe conferida a competência para editar atos normativos que podem revogar leis e decretos presidenciais que disponham sobre assistência suplementar à saúde.