No que diz respeito a agentes públicos, licitações e contrat...
No que diz respeito a agentes públicos, licitações e contratos administrativos, improbidade administrativa e desapropriação, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Uma fazenda, atualmente sem utilização
produtiva por ser impassível de qualquer espécie de exploração
econômica, foi objeto de desapropriação para fins de reforma
agrária. Assertiva:Nesse caso, conforme entendimento do STJ,
são indevidos os juros compensatórios em razão da
impossibilidade de exploração econômica.