A Administração pode exigir garantias para a execução do con...

cheque administrativo, autorizado pelo Ministério da Fazenda, conforme definido em contrato.

caução em dinheiro à semelhança do fiança locatícia, registrada no Banco Central do Brasil.

seguro-bancário, registrado na SUSEP e no IRB.

títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério do Planejamento.

caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.