Julgue o item abaixo, referente aos regimes jurídicos dos ag...

Certo
Os direitos e deveres do servidor público se forem estatutário está elencado no Estatuto do servido ou no caso de servidor celetista na CLT, dever-se também observar normas consagradas na constituição federal (arts. 37 a 42), ainda mais, não existe impedimento para que outros direitos sejam atribuídos pelas constituições Estaduais ou nas leis ordinárias dos Estados e municípios

Fonte:http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10324

Art. 39 CF. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

QUESTÃO: As constituições estaduais têm competência para regular aspectos próprios do regime estatutário dos servidores públicos, como aposentadoria, remuneração e vantagens pecuniárias.
GABARITO: CORRETO.
JUSTIFICATIVA: A questão está correta, pois, essa competência decorre da Pluralidade Normativa, que é uma das características do regime estatutário. Pluralidade Normativa: cada ente da federação no exercício de sua competência legislativa tem autonomia para elaborar o Estatuto dos seus respectivos servidores públicos. Na União, temos a Lei 8.112/90, no DF a LC nº 840/11...
E, só para conhecimento mesmo, o estados não teriam tal competência quando se trata do regime celetista, pois, tal regime (CLT) tem Unicidade Normativa, ou seja, diploma único para todos os entes da federação. Tal característica deriva da competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho, nos termos do art. 22, I, da CF/88.
Fonte: Professor Elyesley Nascimento

Espero ter ajudado. Bons estudos!

Discordo do gabarito. A constituição estadual pode aplicar regra de aposentadoria ? Por exemplo, que os servidores serão aposentados com 15 anos de serviço ?

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;