O Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Na...

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Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Auditor Fiscal Tributário |

Q1108224 Direito Tributário

O Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza é de competência tributária dos municípios. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.

A competência tributária ativa do imposto em questão poderá ser delegada para o Estado, caso seja possível otimizar e racionalizar a arrecadação e fiscalização.

Compete à Secretaria Municipal de Finanças fiscalizar, lançar e aplicar, se cabível, penalidades.

Ordinariamente, o lançamento será por homologação.

O ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços previstos em lei específica, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

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