O servidor que tiver exercício em outro município em razão d...

Lei 8.112/90:

O servidor que tiver exercício em outro município em razão de ter sido removido tem, obrigatoriamente, prazo de trinta dias, contado da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

Art. 18. O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluindo nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

O "obrigatoriamente" que ocasionou o erro da questão, pois o servidor tem um período mínimo e máximo para efetuar a retomada das suas atribuições.

VALE ACRESCER AO COMENTÁRIO ACIMA O PARAGRAFO 1 E 2 DO ARTIGO 18:

§ 1^o  Na hipótese de o servidor encontrar-se em licença ou afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do impedimento.

§ 2^o  É facultado ao servidor declinar dos prazos estabelecidos no caput. 

Ou seja, o termo OBRIGATORIAMENTE é indevido até pelo fato, poderíamos pensar, do servidor poder não querer o prazo e iniciar de imediato suas atividades.


 

Gente a explicação está no § 1º do artigo 18 da Lei 8.112\90, assim transcrito: "Na hipótese de o servidor encontrar-se em licença ou afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo (mínimo 10 dias e máximo 30 dias) será contado a partir do término do impedimento". Ou seja, pode haver situações em que esse prazo será ultrapassado, por isso não se pode falar em "obrigatoriamente" 30 dias. Bons estudos a todos!!

poxa errei a questao por falta de atençao,os comentarios foram bem esclarecido obg

pra mim, não foi bem formulada!

porque você cumpre OBRIGATORIAMENTE dentro do prazo, tendo em vista que não é obrigado a aguardar o transcurso do mesmo!