Conforme a Lei n.º 9.784 /1999, que trata dos atos administr...

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Q620664

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AM Prova: CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto |

Q620664 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784 /1999, que trata dos atos administrativos, são indelegáveis

a edição de atos normativos e as matérias de competência exclusiva do órgão.

a elaboração de ofícios e a avaliação de recursos administrativos.

a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência privativa de autoridade.

a revisão de atos administrativos e a edição de atos normativos.

as matérias de competência exclusiva e a publicação de edital.

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