Home Concursos Públicos Questões Q2583563 Ainda de acordo com a Lei Complementar nº 95/1998, assinale ... Ver outras questões Usar o filtro de questões Q2583563 Legislação Federal Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Americana - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Americana - SP - Oficial Legislativo | Q2583563 Legislação Federal Ainda de acordo com a Lei Complementar nº 95/1998, assinale a alternativa INCORRETA. Alternativas A As disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação constarão da parte final da lei. B A epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação. C As leis entram em vigor na data de sua publicação, não havendo necessidade de dispositivo expresso em seu texto dispondo sobre a vigência. D A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas. E A epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas constarão da parte inicial da lei. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas Comentários (0) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro