As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas ...

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Q2045207

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Itaúna - MG Prova: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Itaúna - MG - Procurador |

Q2045207 Direito Administrativo

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei nº 8.429/92 podem ser propostas até:

Dez anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

Dois anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

Cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

Três anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

Quinze anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

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Atualização.

Lei nº 8.429/92. Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

Atualização.

Lei nº 8.429/92. Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos,

Quero ver quando o QC vai atualizar esse filtro. Eu coloco o filtro de desatualizadas e mesmo assim aparece essas m3rd4s.

Atualmente prescreve em 8 anos (art. 23)!!

calma zed concurseiro

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