De acordo com o Art. 28, da Lei Brasileira de Inclusão da P...

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Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: SEE-AC Prova: IBADE - 2020 - SEE-AC - Professor Mediador - P1 |
Q1706549 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com o Art. 28, da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, cabe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a política de educação e todo sistema educacional. Assinale a alternativa que correspondaa uma dessas incumbências do poder público.
Alternativas

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A questão pede o conhecimento acerca do Estatuto da pessoa com deficiência – Lei 13.146/2015, mais precisamente sobre o direito à educação, analisemos as alternativas:
a) Errada. Veja que a Tradução completa do edital e de suas retificações em Libras não diz respeito às exigências do art. 28, mas um direito da pessoa com deficiência nos processos seletivos, de acordo com o art. 30, VII.
b) Errada. Também segue o mesmo raciocínio do comentário anterior, aqui se trata especificamente do processo seletivo, conforme art. 30, III do Estatuto.
c) Errada. Também não se refere às incumbências do art. 28 que tratam do sistema educacional, está previsto no art. 30, IV do Estatuto.
d) Errada. A pessoa com deficiência tem esse atendimento preferencial, mas não faz parte das incumbências previstas no art. 28.

e) Correta. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida, de acordo com o art. 28, I do Estatuto.



Gabarito da professora: Letra E.


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Gabarito: E)

Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

A) Art. 30. Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas:

VII- tradução completa do edital e de suas retificações em Libras.

B) Art. 30. (...)

III- disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência.

C) Art. 30. (...)

IV- disponibilização de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência.

D) Art. 30. (...)

I- atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos serviços.

E) Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

I- sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.

Para resolução dessa questão, temos que ter em mente que o art. 28 trata, basicamente, de medidas que devem servir de norte para o sistema educional e que o art. 30 já tem o intuito de mostrar providências para os processos seletivos.

Os termos "edital", "provas em formatos acessíveis", "disponibilização de recursos previamente solicitados" e "atendimento preferencial" são comumente utilizados no art. 30, já a alternativa e) é a única que trata objetivamente de uma medida para o sistema educacional, referindo-se assim, ao art. 28.

A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante a uma das incumbências do Poder Público no que diz respeito ao direito à educação. Vejamos:

a) Tradução completa do edital e de suas retificações em Libras.

Errado. Trata-se de um direito da pessoa com deficiência nos processos seletivos, nos termos do art. 30, VII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 30. Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas: VII - tradução completa do edital e de suas retificações em Libras.

b) Disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência.

Errado. Trata-se de um direito da pessoa com deficiência nos processos seletivos, nos termos do art. 30, III, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 30. III - disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência;

c) Disponibilização de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência.

Errado. Trata-se de um direito da pessoa com deficiência nos processos seletivos, nos termos do art. 30, IV, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 30. IV - disponibilização de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência;

d) Atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos serviços.

Errado. Trata-se de um direito da pessoa com deficiência nos processos seletivos, nos termos do art. 30, I, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 30. I - atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos serviços;

e) Sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida

Correto e, portanto, gabarito da questão. O sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidade, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida é uma das incumbências do Poder Público. Inteligência do art. 28, I, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: I - sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida;

Gabarito: E

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