Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/00, assinalar ...

Vamos analisar a questão referente ao controle das operações de crédito pelos entes da Federação, conforme a Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Tema central: A questão trata da fiscalização das operações de crédito, um aspecto importante para garantir a responsabilidade fiscal dos entes federativos e suas empresas controladas.

Alternativa correta: D - Ministério da Fazenda.

Justificativa: De acordo com o artigo 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Ministério da Fazenda é responsável por verificar o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito dos entes federativos. Isso é crucial para garantir que os governos locais não excedam seus limites de endividamento, preservando a saúde fiscal do país.

Exemplo prático: Imagine que um estado deseja contrair um novo empréstimo. Antes de aprovar essa operação, o Ministério da Fazenda analisará se esse estado está dentro dos limites de endividamento permitidos por lei, evitando que ele comprometa suas finanças futuras.

Alternativas incorretas:

A - Tribunal de Contas da União (TCU): Embora o TCU tenha como função a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União, não é responsável direto por verificar operações de crédito dos entes federativos. Sua atuação é mais voltada para o controle externo.

B - Conselho Nacional de Justiça (CNJ): O CNJ é um órgão do Poder Judiciário responsável pelo controle administrativo e financeiro dos tribunais, não tendo competência sobre operações de crédito dos entes da Federação.

C - Tribunal Superior Eleitoral (TSE): O TSE é responsável pela organização das eleições no Brasil e não possui atribuições relacionadas à fiscalização de operações de crédito dos entes federativos.

Dica para evitar pegadinhas: Conhecer bem as atribuições de cada órgão é essencial para não cair em armadilhas. Quando a questão menciona "verificar o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito", busque relacionar com o órgão responsável por essas diretrizes fiscais, que é o Ministério da Fazenda.

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Letra (d)

Art. 32.O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

o tribunal de contas faz o que entaão? fiquei confusa.

Gabarito: D

Seção IV

Das Operações de Crédito

Subseção I

Da Contratação

        Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

Fonte:

Bons Estudos!