De acordo com a Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo...

licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços.

assegurar pagamento da folha dos profissionais da educação.

garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou externas, contraídas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios que não se destinem ao financiamento de projetos, de ações ou de programas considerados ação de manutenção e de desenvolvimento do ensino para a educação básica. 

obras e serviços efetuados nas instituições escolares.