De acordo com a Lei nº 4.320/64, marcar C para as afirmativa...

Vamos analisar a questão com base na Lei nº 4.320/64, que trata das normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A questão está ligada ao entendimento do que são fundos especiais e como eles devem ser geridos de acordo com a legislação.

A alternativa correta é a C - C - C - E.

A seguir, vamos justificar cada afirmativa:

( ) Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

Afirmativa CERTA. Esta definição está de acordo com a descrição de fundos especiais prevista na Lei, onde receitas podem ser vinculadas a objetivos ou serviços específicos, com a possibilidade de adotar normas específicas para sua aplicação.

( ) A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.

Afirmativa CERTA. Segundo a Lei nº 4.320/64, as receitas vinculadas a fundos especiais devem ser previstas no orçamento ou em créditos adicionais, garantindo assim sua correta aplicação e fiscalização.

( ) O saldo positivo do fundo especial apurado em balanço não será transferido para o exercício seguinte.

Afirmativa ERRADA. Os saldos positivos de fundos especiais ao final de um exercício podem ser reprogramados para o exercício seguinte, de acordo com a legislação, para que possam continuar atendendo aos objetivos ou serviços para os quais foram destinados.

Agora, vamos entender por que as outras alternativas estão incorretas:

Alternativa A - E - E - E. Esta opção é incorreta porque as duas primeiras afirmativas são CERTAS, não ERRADAS.

Alternativa B - C - C - C. Esta opção é incorreta porque a última afirmativa é ERRADA, não CERTA.

Alternativa D - E - C - C. Esta opção é incorreta porque a primeira afirmativa é CERTA, não ERRADA.

Ao resolver questões de legislação, é importante ler com atenção o enunciado e as afirmativas, procurando sempre associar o que está sendo dito ao que é estabelecido em lei. Isso auxilia na identificação das alternativas corretas.

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Letra (c)

Correto Art. 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

Correto Art. 72. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.

Errado Art. 73. Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

Gabarito C

Conforme a Lei 4.320/64:

(C) Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

Correto. Vide Art. 71.

(C) A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.

Correto. Vide Art 72.

(E) O saldo positivo do fundo especial apurado em balanço não será transferido para o exercício seguinte.

Errado. Art. 73. Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

[GABARITO: LETRA C]

Art. 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

Art. 72. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.

Art. 73. Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

Art. 74. A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas, sem de qualquer modo, elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

FONTE:LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.