Conforme o disposto na Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Pe...
Conforme o disposto na Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma
equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por
profissionais especializados nas áreas _____________,
jurídica e de saúde.
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É a exata previsão do art. 29 da Lei Maria da Penha, com o destaque para a palavra suprimida no enunciado:
Art. 29. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde. (ITEM A)
Gabarito do professor: alternativa A.
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Art. 29. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.
Gab. A
As três áreas em questão são psicossocial, jurídica e de saúde.
Assertiva A
Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas ______psicossocial_______, jurídica e de saúde.
GABARITO: A
Art. 29. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.
RESUMINHO SOBRE JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
➢ Podem ser criados pela União e Estados.
➢ Podem ter competência Cível e Criminal.
➢ Com competência para julgamento e execução das causas.
➢ Vedada penas de cesta básica ou outra pena pecuniária ou multa isolada
➢ A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou dissolução no juizados.
➢ A ação de partilha fica excluída da competência do juizado
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