Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados ...

A alternativa correta é a C - Apenas as afirmações I, II e IV.

Vamos entender o tema abordado na questão. O Fundo Nacional de Saúde (FNS) é um importante instrumento de financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Os recursos do FNS são fundamentais para garantir a execução de políticas de saúde em todo o país, e sua alocação é determinada por legislação específica.

Para resolver essa questão, é necessário conhecer as diretrizes legais sobre a alocação desses recursos. A questão apresenta quatro possibilidades de alocação dos recursos do FNS, e a tarefa é identificar quais delas estão corretas de acordo com a legislação.

A análise das alternativas é a seguinte:

• I - Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde: Esta afirmação está correta. Os recursos do FNS são utilizados para cobrir despesas de custeio (manutenção das atividades de saúde) e de capital (investimentos em infraestrutura, por exemplo) do Ministério da Saúde.
• II - Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo: Esta afirmação também está correta. Os investimentos previstos em leis orçamentárias, que são aprovados pelo Congresso Nacional, podem ser financiados com recursos do FNS.
• III - Investimentos previstos no Plano trimestral do Ministério da Saúde: Esta afirmação está incorreta. A legislação não prevê que os recursos do FNS sejam alocados diretamente a planos trimestrais do Ministério da Saúde. Os planos e projetos devem estar incorporados na lei orçamentária anual.
• IV - Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal: Esta afirmação está correta. O FNS é responsável por transferir recursos aos entes federativos para a execução de ações e serviços de saúde, conforme estabelecido nas pactuações interfederativas.

Assim, as afirmações corretas são I, II e IV, justificando a escolha da alternativa C.

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Seria não, é. Gabarito incorreto

Gabarito errado. III - investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde. Lei 8142/90

Art. 33. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.

§ 1º Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde.

§ 2º (Vetado).

§ 3º (Vetado).

§ 4º O Ministério da Saúde acompanhará, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios. Constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá ao Ministério da Saúde aplicar as medidas previstas em lei.

Art. 34. As autoridades responsáveis pela distribuição da receita efetivamente arrecadada transferirão automaticamente ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), observado o critério do parágrafo único deste artigo, os recursos financeiros correspondentes às dotações consignadas no Orçamento da Seguridade Social, a projetos e atividades a serem executados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Parágrafo único. Na distribuição dos recursos financeiros da Seguridade Social será observada a mesma proporção da despesa prevista de cada área, no Orçamento da Seguridade Social.

Art. 35. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos:

I - perfil demográfico da região;

II - perfil epidemiológico da população a ser coberta;

III - características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área;

IV - desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior;

V - níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais;

VI - previsão do plano qüinqüenal de investimentos da rede;

VII - ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo.

gab c

lei 8142/90

Art. 2° Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

I - despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;

II - investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;

III - investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde;

IV - cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.