As opções a seguir apresentam características da organização...

Art. 31. A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

I - avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

II - carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

III - atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

IV - controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

V - expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

GAB.  A

NA EDUCAÇÃO INFANTIL NÃO OCORRE: Avaliação com o objetivo explícito de promoção ou não para o Ensino Fundamental.

Tipo de questão que não se perde tempo lendo todas as alternativas.

Exceto a letra A

Alternativa correta: A - Avaliação com o objetivo explícito de promoção ou não para o Ensino Fundamental.

A questão aborda características importantes da organização da Educação Infantil, pedindo que você identifique qual delas não se aplica. Vamos entender cada uma das alternativas, em especial a correta:

Na alternativa A, que é a nossa resposta correta, menciona-se a avaliação com o propósito de promoção ou não para o Ensino Fundamental. Este é um conceito que não se aplica à Educação Infantil, pois a avaliação nesta etapa da educação é processual e formativa, servindo como um acompanhamento do desenvolvimento da criança e não como um instrumento de aprovação ou reprovação. O objetivo principal é observar o crescimento e o aprendizado das crianças, e não julgá-las com base em critérios que determinem sua passagem para o próximo nível de ensino, como ocorre no Ensino Fundamental e Médio.

A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 anos de idade. Nela, o aprendizado ocorre por meio de brincadeiras e atividades pedagógicas. A avaliação é contínua e sem foco em promoção, logo, a ideia de reprovação ou promoção para o Ensino Fundamental contraria os princípios norteadores desta etapa educacional.

As demais alternativas apresentam informações corretas sobre a Educação Infantil, estabelecidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e pelas diretrizes curriculares para essa etapa educativa:

• A carga horária mínima anual de 800 horas (alternativa B) e o atendimento de, no mínimo, 4 horas diárias à criança (alternativa C) são diretrizes que garantem um tempo adequado para o desenvolvimento das atividades pedagógicas na educação infantil.
• A frequência mínima de 60% é exigida para que a criança seja considerada participante ativa do processo educativo (alternativa D).
• A expedição de documentos que registrem o desenvolvimento e aprendizagem da criança (alternativa E) é uma prática que permite acompanhar e comunicar aos pais ou responsáveis o progresso das crianças, sem, no entanto, representar uma avaliação para promoção.

Em resumo, a alternativa A não caracteriza a organização da Educação Infantil, pois a avaliação nesta etapa é utilizada como ferramenta de acompanhamento e não deve determinar a promoção ou retenção da criança, diferentemente do que ocorre em etapas posteriores da educação básica.