De acordo com a Lei Orgânica do município de Alexânia, julgu...
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Ano: 2023
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Alexânia - GO
Provas:
Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Controlador Interno
|
Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |
Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Auditor Fiscal de Obras e Posturas |
Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Auditor Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q2378530
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com a Lei Orgânica do município de Alexânia, julgue o item.
É vedado ao município de Alexânia efetuar a
cobrança de tributos no mesmo exercício
financeiro e antes de transcorridos noventa dias a
partir da data de publicação da lei que os instituiu
ou promoveu seu aumento.
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