Nos termos da Lei no 7.689/1988, que regula a contribuição ...
Lei no 7.689/1988:
Art. 1º - Fica instituída contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade social.
Lei no 7.689/1988:
Art. 1º - Fica instituída contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade social.