Nos termos da Lei no 7.689/1988, que regula a contribuição ...

Vamos analisar a questão sobre a destinação da contribuição social sobre o lucro, conforme a Lei nº 7.689/1988.

Tema Jurídico: A questão aborda a destinação da contribuição social sobre o lucro das empresas, conforme regulamentado por uma legislação específica.

Legislação Aplicável: A Lei nº 7.689/1988 dispõe sobre a contribuição social sobre o lucro. O artigo 1º desta lei estabelece que a contribuição tem como destinação a seguridade social.

Explicação do Tema: A contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) é um tributo federal devido por pessoas jurídicas, cuja arrecadação serve para financiar a seguridade social, que abrange saúde, previdência e assistência social. Compreender essa destinação é crucial para interpretar corretamente a aplicação dos recursos arrecadados.

Exemplo Prático: Imagine uma empresa que lucra anualmente. Ela deve calcular e pagar a CSLL, e o valor arrecadado será utilizado para financiar programas de saúde pública, como o Sistema Único de Saúde (SUS), ou para pagar benefícios previdenciários, como aposentadorias.

Justificativa da Alternativa Correta: A opção D - seguridade social é a correta porque, pela Lei nº 7.689/1988, a contribuição social sobre o lucro tem essa destinação. Esse entendimento é consolidado na legislação tributária e é essencial para as finanças públicas, pois garante o suporte financeiro necessário para a seguridade social.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - cultura: Não é a destinação prevista por lei para a contribuição social sobre o lucro. Recursos para a cultura são normalmente viabilizados por outros tipos de incentivos ou financiamentos específicos.
• B - educação: Embora a educação seja uma área crítica, a CSLL não é destinada a este setor. Outros impostos e contribuições, como o FUNDEB, são mais diretamente vinculados ao financiamento da educação.
• C - dívida pública: A dívida pública é gerida de forma distinta e não é a destinação da CSLL. Normalmente, a dívida é financiada por emissão de títulos públicos.
• E - controle de câmbio: Questões de câmbio são reguladas e financiadas por políticas monetárias e cambiais, não pela CSLL.

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 Lei no 7.689/1988:

Art. 1º - Fica instituída contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade social.