O TAC, termo de ajustamento de conduta é meio excepcional d...
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Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Vilhena - RO
Prova:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q1239603
Legislação Federal
O TAC, termo de ajustamento de conduta é meio
excepcional de transação, somente cabível nos casos
expressamente autorizados pela lei, com o intuito de: