O Ministério Público tem o dever constitucional de proteger...

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Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1239604 Direito Constitucional

O Ministério Público tem o dever constitucional de proteger o meio ambiente. Ao desenvolver este papel, de tutor do ambiente desenvolve atividades em:

três âmbitos do direito: o administrativo, o civil e o penal.

dois âmbitos do direito: o ambiental e o civil.

três âmbitos do direito: o ambiental, o civil e o internacional.

dois âmbitos do direito: o administrativo e o penal.

dois âmbitos do direito: o civil e o penal.

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Sobre a competência do Ministério Público na tutela coletiva de direitos é CORRETO afirmar:

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