Paulo tem ciência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2016
Banca:
FUNRIO
Órgão:
Prefeitura de Itupeva - SP
Prova:
FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador Municipal |
Q632101
Direito Constitucional
Paulo tem ciência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal
Federal julgando procedente pedido formulado em Arguição
de Preceito Fundamental (ADPF). Com base na referida
decisão pleiteia o seu cumprimento tendo seu pedido restado
indeferido. De acordo com a Lei federal no. 9.882-99 contra o
descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal
Federal caberá:
Conheça nossos planos