Quanto à atuação dos órgãos na segurança do trabalho...

Alternativa Correta: C - O Ministério Público do Trabalho (MPT) atua como fiscalizador do cumprimento da legislação de forma extrajudicial e judicial.

Esta questão aborda a atuação dos órgãos na segurança do trabalho, um tema essencial para quem se prepara para concursos públicos na área de Segurança e Saúde no Trabalho. Compreender a função e a responsabilidade de cada órgão é essencial para responder corretamente a questões relacionadas à legislação trabalhista.

Justificativa para a Alternativa Correta:

A alternativa C é correta porque descreve com precisão o papel do Ministério Público do Trabalho (MPT). O MPT é responsável por fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista, tanto de forma extrajudicial quanto judicial, em defesa dos direitos dos trabalhadores. Atua preventivamente e repressivamente em questões que envolvem a segurança e saúde no trabalho.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: A Defensoria Pública do Trabalho não existe como órgão independente. A Defensoria Pública da União (DPU) pode atuar em questões trabalhistas, mas não regulamenta matérias de segurança do trabalho. Regulamentação cabe ao Ministério do Trabalho e outros órgãos reguladores. Portanto, essa alternativa está incorreta.

B: A Justiça do Trabalho não é uma autarquia ligada ao Ministério do Trabalho e Emprego. Ela é parte do Poder Judiciário brasileiro e tem como função principal julgar conflitos entre empregados e empregadores, não assessorar em matérias técnicas de segurança do trabalho. Por isso, essa alternativa está incorreta.

D: A Fundacentro é uma instituição que realiza pesquisas e desenvolve estudos técnicos na área de saúde e segurança do trabalho, mas não homologa convenções coletivas nem julga dissídios. Essas atribuições são da Justiça do Trabalho. Assim, essa alternativa está incorreta.

E: O Ministério do Trabalho e Emprego (atualmente incorporado ao Ministério da Economia) tem o papel de regulamentar e fiscalizar as relações de trabalho, mas não oferece justiça gratuita, função que é da Justiça do Trabalho e da Defensoria Pública. Portanto, essa alternativa está incorreta.

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1) O que é o Ministério Público do Trabalho?
O Ministério Público do Trabalho, um dos ramos do Ministério Público da União, é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis no campo das relações de trabalho. Atua extrajudicialmente e judicialmente, através de seus membros (os Procuradores do Trabalho, os Procuradores Regionais do Trabalho e Subprocuradores-Gerais do Trabalho).

2) O Ministério Público do Trabalho pode investigar toda e qualquer irregularidade trabalhista?
O Ministério Público do Trabalho tem atribuição para atuar em situação de desrespeito aos direitos difusos, coletivos, e individuais homogêneos de relevante valor social, no campo das relações de trabalho.
Existem situações em que o Ministério Público do Trabalho atua na defesa de direitos, mesmo individuais, como é o caso de ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios, decorrentes das relações do trabalho. Contudo, em geral, os interesses individuais disponíveis, como por exemplo, interesses patrimoniais de pessoas capazes no campo das relações de trabalho, não podem ser defendidos pelo Ministério Público do Trabalho.

http://portal.mpt.gov.br/wps/portal/portal_do_mpt/servicos/ouvidoria/conteudo/!ut/p/c4/04_SB8K8xLLM9MSSzPy8xBz9CP0os3hH92BPJydDRwN3twAzA0-_MD9Tg6BQzzBLc_2CbEdFAP6c_s0!/?WCM_GLOBAL_CONTEXT=/wps/wcm/connect/mpt/portal+do+mpt/servicos/ouvidoria/duvidas+frequentes