Com base nas disposições do texto constitucional a respeito ...

Alternativa correta: E - Todas as proposições estão incorretas.

A questão aborda diversos aspectos da Administração Pública e dos direitos dos servidores públicos conforme previstos na Constituição Federal. Vamos analisar cada proposição e entender o porquê de todas estarem incorretas:

I - A Constituição determina que as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. No entanto, a proposição dá a entender que todos os cargos de confiança e comissão devem ser preenchidos por servidores de carreira, o que não é uma exigência constitucional para os cargos em comissão.

II - A Constituição assegura o direito de greve aos servidores públicos, que será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica, mas até o conhecimento atual, não há lei que regulamente o direito de greve dos servidores públicos civis. Sobre a associação sindical, é garantida sem restrições mencionadas na alternativa.

III - De fato, a proibição de acumular empregos, cargos e funções públicas estende-se às autarquias e fundações públicas, mas a proposição incorretamente afirma que não se aplica a empresas públicas e sociedades de economia mista. A Constituição não faz essa distinção; a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos se aplica de forma geral, inclusive para empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, quando estes estiverem em funções que se enquadrem nos casos de exceção previstos pela própria Constituição.

IV - A remuneração dos servidores públicos, de fato, somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, com revisão geral anual garantida, mas não necessariamente na mesma data e não existe previsão de equidade de índices baseada na natureza do cargo ou função desempenhada.

V - A Constituição permite a acumulação remunerada de cargos públicos em casos específicos e com compatibilidade de horários, mas apenas para: dois cargos de professor, um cargo de professor com outro técnico ou científico ou dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Assim, a proposição é incorreta ao limitar a acumulação somente para cargos privativos de médicos.

Essa análise é essencial para o entendimento das normas constitucionais que regem a Administração Pública e os direitos e deveres dos servidores públicos. Ao estudar para concursos públicos, é importante estar atento a essas nuances e sempre verificar o texto da Constituição para ter certeza sobre as regras aplicáveis.