Uma organização pública do Poder Executivo pretende realizar...

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Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBRAM-DF
Q1229252 Direito Ambiental
Uma organização pública do Poder Executivo pretende realizar o mapeamento de seus processos. Sabe-se que esse órgão possui as seguintes competências: propor normas e padrões de qualidade ambiental e dos recursos hídricos, implantar e operacionalizar sistemas de informação, de monitoramento ambiental e de informações sobre os recursos hídricos. Com base no texto acima, julgue o item subsequente.
A legislação ambiental é um exemplo de controle do processo de proposição de normas e padrões de qualidade ambiental.
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