Sobre a Lei Federal n.º 3.820/60, e alterações, se houver, q...

As eleições para o Conselho Federal e para os Conselhos Regionais de farmácia devem acontecer por meio de voto secreto e direto, por maioria simples.

Os presidentes do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia devem realizar prestações de contas· perante o Tribunal de Contas da União (TCU) semestralmente.

As deliberações do Conselho Federal só devem acontecer com presença mínima de metade dos membros.

O mandato para os membros do Conselho Federal de Farmácia tem duração de dois anos.

Cabe aos Conselhos Regionais de Farmácia deliberar sobre questões referentes ao exercício de atividades afins à atuação do profissional farmacêutico.