Alguns princípios orçamentários representativos foram integ...

Princípio do Orçamento-Bruto: mesmo que houver repasse, as receitas e as despesas deverão constar na Lei Orçamentária pelos seus totais, vedadas deduções.

Abraços

Este princípio tem previsão no art. 6º da Lei 4.320 - Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. 

GABARITO:C


Conceito: Segundo o Professo Francisco José Carrera Raya (in Manual de Derecho Financiero, volumen III, Madrid, Editorial Tecnos, 1995), os "principios presupuestarios" constituem um"conjunto de regras jurídicas que devem inspirar a elaboração, aprovação, execução e controle do orçamento".


PRINCÍPIO DO ORÇAMENTO BRUTO: (corolário do princípio da universalidade): Todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sendo vedada qualquer dedução.


· Art. 6°, da Lei n° 4.320/64


Existem despesas que, ao serem realizadas, geram receitas ao Ente Público. Por outro lado, existem receitas que, ao serem arrecadadas, geram despesas.


O princípio do orçamento bruto veda que as despesas ou receitas sejam incluídas no orçamento, nos seus montantes líquidos.


Exemplo: No exemplo abaixo, não poderá ser incluída, no orçamento, somente a Despesa Pessoal Líquida (R$ 700.000,00), mas deverão ser previstas as receitas de IRRF e a da Contribuição Social e autorizada a Despesa de Pessoal Bruta (R$ 1.000.000,00).

Realização da Despesa de Pessoal

Valor (R$)

Despesa de Pessoal Bruta

(+) R$ 1.000.000,00

Receita de IRRF

(-) R$ 200.000,00

Receita de Contribuições Sociais

(-) R$ 100.000,00

Despesa de Pessoal Líquida

(=) R$ 700.000,00
 

Por vezes as bancas, sobretudo, o Cespe, tenta trocar a palavra brutos por líquidos, fique ligado. O mesmo vale para quando falamos do princípio da não vinculação que é da receita de Impostos e nao de tributos

Bons estudos

Universalidade x Orçamento bruto

Todas as despesas, VEDADA as deduções = ORÇAMENTO BRUTO.

Todas as despesas = UNIVERSALIDADE.