A Lei 13.257 de 2016 Art. 8º descrita no título II “Dos dir...
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Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Laranjeiras do Sul - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Laranjeiras do Sul - PR - Professor de Artes |
Q2302021
Pedagogia
A Lei 13.257 de 2016 Art. 8º descrita no
título II “Dos direitos fundamentais” capítulo I
“Do direito à vida e à saúde” exposto no ECA
(Estatuto da Criança e do Adolescente). Expõe
sobre a proteção estendida ao período da
gravidez. Esta Lei se aplica à: