utilização, sem autorização legislativa específica, de recur...

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Q226917 Administração Financeira e Orçamentária
Em matéria orçamentária, as vedações constitucionalmente definidas incluem o(a)

utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscais e de investimentos das estatais para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.
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