De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, a co...

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Q844943

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PJC-MT Prova: CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto |

Q844943 Direito Constitucional

De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, a condenação criminal de um parlamentar federal em sua sentença transitada em julgado resultará na

perda de seus direitos políticos, cabendo à casa legislativa a decisão acerca da manutenção de seu mandato legislativo.

suspensão de seus direitos políticos, mas a perda de seu mandato legislativo dependerá de decisão da Câmara dos Deputados.

suspensão de seus direitos políticos, com a consequente perda automática de seu mandato.

cassação de seus direitos políticos, o que levará também à perda automática de seu mandato legislativo.

perda de seus direitos políticos, o que acarretará a perda automática de seu mandato legislativo.

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