Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hi...

Alternativa correta: E - errado

A questão aborda o controle e fiscalização de produtos químicos que podem ser utilizados na fabricação de substâncias que causam dependência química, conforme a Lei n.º 10.357/2001. Esta legislação é fundamental para o gerenciamento e controle sanitário de substâncias que podem ser desviadas para a produção ilícita de drogas.

De acordo com a Lei n.º 10.357/2001, a fiscalização dessas substâncias cabe principalmente ao Departamento de Polícia Federal (DPF). O Exército Brasileiro não é mencionado como uma autoridade para fiscalizar empresas que comercializam produtos químicos utilizados como insumos na fabricação de substâncias ilícitas. Portanto, a assertiva está errada.

Vamos analisar o porquê:

A Lei n.º 10.357/2001 estabelece que o controle e a fiscalização de produtos químicos que podem ser utilizados na produção de entorpecentes é responsabilidade do Departamento de Polícia Federal, conforme disposto no artigo 2º da referida lei. Este artigo define claramente que é o DPF quem possui autoridade sobre tais questões, sem previsão de atuação conjunta com o Exército.

Portanto, a presença do Exército Brasileiro na fiscalização, conforme apresentado na questão, não está respaldada pela legislação. A atividade de fiscalização dos produtos químicos em questão é exclusiva ao DPF, o que torna a assertiva incorreta.

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errado - Art. 3o Compete ao Departamento de Polícia Federal o controle e a fiscalização dos produtos químicos a que se refere o art. 1o desta Lei e a aplicação das sanções administrativas decorrentes.

Art. 1o Estão sujeitos a controle e fiscalização, na forma prevista nesta Lei, em sua fabricação, produção, armazenamento, transformação, embalagem, compra, venda, comercialização, aquisição, posse, doação, empréstimo, permuta, remessa, transporte, distribuição, importação, exportação, reexportação, cessão, reaproveitamento, reciclagem, transferência e utilização, todos os produtos químicos que possam ser utilizados como insumo na elaboração de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica.

Art. 3o Compete ao Departamento de Polícia Federal o controle e a fiscalização dos produtos químicos a que se refere 

o art. 1o desta Lei e a aplicação das sanções administrativas decorrentes.

O erro está na parte "[...]  juntamente com o Exército Brasileiro".

Conforme o artigo 3 da referida lei, tal competência é apenas do Departamento de Polícia Federal:

Art. 3o Compete ao Departamento de Polícia Federal o controle e a fiscalização dos produtos químicos a que se refere o art. 1o desta Lei e a aplicação das sanções administrativas decorrentes.

A referida lei nem menciona o Exército em seu texto. 

Gabarito Errado

O erro está em mencionar o Exército Brasileiro.

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