De acordo com a Lei Complementar 24/2006, a qual regulament...
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Ano: 2014
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-BA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Assistente Técnico - Administrativo |
Q837277
Legislação do Ministério Público
De acordo com a Lei Complementar 24/2006, a
qual regulamenta a competência da Ouvidoria do
Ministério Público do Estado da Bahia, o cargo de
Ouvidor do Ministério Público será exercido por
Procurador de Justiça em atividade, eleito para
mandato de
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