A Lei Municipal n.º 454/2014, instituindo o Código Tributári...
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Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Dias D`Ávila - BA
Prova:
IDIB - 2024 - Prefeitura de Dias D`Ávila - BA - Fiscal de Rendas |
Q3049292
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
A Lei Municipal n.º 454/2014, instituindo o Código Tributário e de Rendas do Município de Dias d´Ávila,
determina que quando, em ação fiscal, se verificar o
descumprimento dos requisitos da isenção tributária, o
Agente Fiscal procederá ao lançamento do crédito
tributário a partir da data de